Termos de Serviço

Data de vigência: 3 de setembro de 2026
Última atualização: 11 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regem seu acesso e uso de enhancemyphoto.net e dos serviços de melhoria de fotos com IA disponibilizados sob a marca Enhance My Photo (em conjunto, o “Serviço”). Nestes Termos, “Enhance My Photo”, “nós” e “nosso” se referem ao operador do Serviço, e “você” se refere à pessoa ou organização que utiliza o Serviço.

Leia estes Termos antes de usar o Serviço.

1. Aceitação e elegibilidade

Ao criar uma conta, comprar uma assinatura ou créditos, enviar uma foto ou acessar ou usar o Serviço de qualquer outra forma, você confirma que leu e aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

Você deve ter a capacidade jurídica necessária para aceitar estes Termos no local onde reside. Se a legislação exigir a permissão de um responsável, tutor ou outra pessoa autorizada, essa pessoa deverá analisar e aceitar os Termos e será responsável pelo seu uso do Serviço. Se usar o Serviço em nome de uma organização, você confirma que tem autoridade para vinculá-la a estes Termos.

2. O Serviço, as contas e o uso como visitante

O Enhance My Photo oferece melhoria de fotos com auxílio de IA. Modos de processamento, opções de download, limites de uso, rotas de processamento e benefícios pagos podem variar conforme o plano, o status da conta, a localização, a capacidade e a configuração atual do produto. Podemos adicionar, alterar, limitar ou descontinuar recursos quando isso for razoavelmente necessário para operar ou melhorar o Serviço.

Alguns recursos exigem uma conta. Você concorda em fornecer informações corretas, manter suas credenciais em sigilo e nos contatar imediatamente se suspeitar de uso não autorizado. Não é permitido compartilhar uma conta, acessar a conta de outra pessoa sem permissão ou criar ou coordenar contas para contornar limites de uso ou medidas de fiscalização.

O Serviço pode oferecer uso limitado como visitante. Esse acesso fica vinculado a uma sessão temporária do navegador ou dispositivo e não oferece os mesmos recursos de histórico e recuperação de uma conta cadastrada. Atualizar ou sair da página, limpar os dados do navegador, trocar de dispositivo ou compartilhar um link de visitante pode impedir permanentemente o acesso à tarefa ou ao resultado, mesmo que o processamento continue.

3. Suas fotos e a licença de processamento

Você mantém os direitos que já possui sobre as fotos e outros materiais enviados ao Serviço (“Conteúdo do Usuário”). Não adquirimos a propriedade desse conteúdo apenas porque você o envia ou processa.

Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita, com o direito de permitir que prestadores necessários atuem em nosso nome, para hospedar, armazenar, copiar, transmitir, reformatar, transformar e processar o Conteúdo do Usuário apenas na medida razoavelmente necessária para fornecer, operar, proteger, solucionar problemas e dar suporte ao Serviço, além de entregar o resultado solicitado. A licença dura somente enquanto o processamento ou armazenamento correspondente for permitido pela Política de Privacidade, pelos termos da compra aplicáveis e pela lei.

Você declara ser titular do Conteúdo do Usuário ou ter todas as permissões necessárias para enviá-lo e processá-lo. Isso inclui direitos autorais, privacidade, uso de imagem e outras permissões referentes às pessoas identificáveis ou aos materiais de terceiros presentes na foto.

A Política de Privacidade explica o tratamento das informações. Estes Termos não criam uma autorização ou promessa separada sobre o uso do Conteúdo do Usuário para treinamento de modelos.

4. Resultados melhorados e usos permitidos

Na relação entre você e o Enhance My Photo, não reivindicamos a propriedade de um resultado melhorado derivado do seu Conteúdo do Usuário. Desde que você tenha os direitos necessários e a legislação permita, poderá usar o resultado para finalidades pessoais ou comerciais lícitas.

Resultados gerados com auxílio de IA podem ser imprecisos, distorcidos, incompletos ou semelhantes aos de outros usuários. Não há garantia de exclusividade. O Serviço não concede direitos sobre obras, marcas, imagens de pessoas, direitos de privacidade ou outros materiais protegidos de terceiros presentes na entrada ou no resultado. Você é responsável por avaliar o resultado e obter as permissões ou fazer as divulgações necessárias antes de publicá-lo, vendê-lo ou utilizá-lo como base para qualquer finalidade.

5. Uso aceitável

Você não pode usar o Serviço, direta ou indiretamente, para:

• enviar ou processar conteúdo sexual, pornográfico, sexualmente explícito ou sugestivo;
• enviar ou processar conteúdo sexual envolvendo menores de idade ou conteúdo que explore, sexualize ou coloque um menor em risco;
• criar ou distribuir imagens íntimas não consensuais ou conteúdo sexualizado não consensual;
• enviar ou processar conteúdo ilegal, que viole direitos, difamatório, ameaçador, de assédio, de ódio ou que você não tenha direito de usar;
• se passar por outra pessoa, enganar, fraudar ou prejudicar alguém, inclusive com troca de rostos, deepfakes ou documentos de identificação manipulados;
• violar direitos de privacidade, imagem, biometria ou proteção de dados de outra pessoa;
• introduzir malware ou código prejudicial, atacar ou investigar o Serviço, testar sua segurança sem autorização ou interferir no acesso de outro usuário;
• fazer engenharia reversa, descompilar, extrair ou tentar descobrir código-fonte, modelos, mecanismos de proteção ou métodos de processamento não públicos, exceto quando a lei permitir expressamente;
• usar bots, raspadores de dados ou outros meios automatizados não autorizados, ou contornar controles de acesso, limites de solicitações, cobranças de créditos ou cotas de uso;
• compartilhar, vender, sublicenciar ou oferecer acesso ao próprio Serviço como uma solução concorrente ou de marca branca sem nossa autorização por escrito; ou
• ajudar outra pessoa a praticar qualquer uma dessas ações.

A Política de Uso Aceitável traz mais detalhes e faz parte destes Termos. Essas restrições não proíbem a restauração ou melhoria lícita, com preservação da identidade, de fotos que você tenha direito de usar.

Podemos recusar o processamento, restringir o acesso ou remover conteúdo quando houver motivos razoáveis para acreditar em uma violação destes Termos ou da lei. Podemos preservar ou comunicar informações quando exigido pela legislação, mas não prometemos analisar cada item de Conteúdo do Usuário.

6. Assinaturas, créditos e pagamentos

Preços, impostos, benefícios incluídos, créditos concedidos e condições de validade são informados antes da compra. As cobranças são cotadas e processadas em dólares dos Estados Unidos (USD), e impostos aplicáveis podem ser calculados no checkout. Ao iniciar uma compra, você autoriza o débito pela forma de pagamento escolhida, por nós e pelo nosso provedor de pagamento.

Assinaturas mensais e anuais são renovadas automaticamente até o cancelamento. Você pode solicitar o cancelamento nas Configurações de cobrança. Ele entra em vigor na data exibida no produto, e o acesso normalmente continua até o fim do período pago, salvo indicação diferente do Serviço ou exigência legal.

Créditos diários são repostos a cada dia em UTC e não se acumulam para o dia seguinte. Créditos mensais de assinatura podem ser acumulados por, no máximo, um ciclo adicional. Um pacote vence na data ou após o período informado antes da compra; alguns pacotes podem ser oferecidos sem vencimento programado. Condições mais específicas exibidas para uma concessão ou compra prevalecem. Créditos são unidades de acesso, não dinheiro nem valor monetário armazenado, e não podem ser transferidos ou trocados por dinheiro, salvo exigência legal.

Podemos alterar preços futuros, planos, concessões de créditos e benefícios. Quando exigido por lei, avisaremos com antecedência razoável sobre mudanças relevantes em planos pagos recorrentes antes que se apliquem a uma renovação futura.

7. Devolução de créditos e reembolso de pagamentos

O Serviço pode devolver automaticamente créditos quando uma tarefa falhar ou for cancelada em um estado elegível. Depois que o processamento começar, sair da página, excluir a tarefa, decidir não usar o resultado ou ficar insatisfeito com um resultado de IA normalmente não devolve os créditos usados. O status da tarefa e as informações de reembolso exibidas no produto determinam o tratamento aplicável aos créditos.

De acordo com a Política de Reembolso, você pode solicitar a devolução de um pagamento inicial ou de renovação automática de assinatura mensal ou anual em até 72 horas (3 dias) após a confirmação, desde que tenha usado no máximo 50 créditos de assinatura vinculados ao pagamento. O uso de exatamente 50 créditos atende à condição. Cada pagamento é avaliado separadamente; créditos devolvidos por tarefas com falha, créditos gratuitos e créditos de pacotes comprados separadamente não entram nesse cálculo. Continuar usando créditos após a solicitação pode afetar a elegibilidade. Pedidos de assinatura fora dessas condições e pacotes comprados separadamente normalmente não são reembolsáveis, ressalvadas as exceções abaixo.

Para um reembolso comum de assinatura elegível e aprovado, podemos descontar uma taxa de até 6% do valor original pago pelo pedido, quando permitido pela legislação e pelas regras de pagamento. O resultado da análise informa a taxa e o valor efetivos. Reembolsos aprovados são processados pelo meio de pagamento original, e o recebimento depende do provedor e do banco.

Analisamos separadamente cobranças duplicadas, pagamentos não autorizados, falhas comprovadas na entrega do Serviço adquirido e reembolsos exigidos por lei, tanto para assinaturas quanto para pacotes. Esses casos não são excluídos pelo prazo comum, pelo limite de uso ou pela restrição a pacotes; seus valores e eventuais descontos seguem os requisitos aplicáveis.

Para solicitar uma análise, escreva para support@enhancemyphoto.net com o e-mail da conta, número do pedido, data do pagamento e motivo. Não envie dados completos do cartão. Solicitar uma análise não significa aprovação do reembolso nem cancelamento da assinatura. Cancelar a assinatura não reembolsa automaticamente um pagamento. Use as Configurações de cobrança para interromper renovações futuras.

Quando um reembolso de assinatura aprovado for processado, retiraremos os créditos e benefícios correspondentes. Se houver confirmação de reembolso parcial, reversão ou contestação, podemos ajustar créditos, benefícios ou acesso à conta para evitar a duplicidade de benefícios. A devolução de créditos de tarefas é separada do reembolso de pagamentos e não impede uma solicitação pela Política de Reembolso. Mudanças nestas condições não reduzem retroativamente direitos já adquiridos em pedidos existentes. Nada nesta seção limita direitos do consumidor que não possam ser renunciados por contrato.

8. Privacidade e serviços de terceiros

A Política de Privacidade descreve como tratamos dados de conta, fotos, tarefas, cobranças, análise de uso e atendimento. O Serviço depende de terceiros para funções como pagamentos, armazenamento, e-mail e processamento por IA. Os termos e avisos de privacidade desses terceiros podem se aplicar ao tratamento realizado por eles.

Não é possível garantir que a transmissão pela internet, o processamento por terceiros e o armazenamento eletrônico sejam totalmente seguros ou continuamente disponíveis. Guarde uma cópia original de fotos importantes e baixe os resultados que quiser manter.

9. Propriedade intelectual do Enhance My Photo

O Serviço, incluindo software, interface, design, documentação, marca e tecnologia da plataforma, pertence ao Enhance My Photo ou é usado sob licença e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e usar o Serviço de acordo com seu plano e com estes Termos. Eles não transferem a você a propriedade do Serviço ou de tecnologias de terceiros.

10. Suspensão, encerramento e interrupção de uso

Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Parar de usar, excluir uma foto ou tarefa e cancelar uma assinatura são ações distintas. Para interromper renovações futuras, é necessário cancelar a assinatura recorrente nas Configurações de cobrança.

Podemos restringir, suspender ou encerrar o acesso quando razoavelmente necessário para lidar com violações destes Termos, fraude, falta de pagamento, contestação, risco de segurança, obrigação legal ou dano relevante ao Serviço ou a outra pessoa. Avisaremos quando isso for razoavelmente viável, mas poderemos agir imediatamente se a demora aumentar o risco.

Ao terminar o acesso, também pode terminar sua possibilidade de usar o Serviço e recuperar conteúdo. O tratamento de créditos não usados ou benefícios pagos continua sujeito às condições exibidas na compra, à seção 7 e à lei. Cláusulas que, por sua natureza, devam continuar válidas — incluindo direitos, obrigações de pagamento, isenções de garantia, responsabilidade e disputas — permanecem em vigor após o encerramento.

11. Isenções de garantia e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Não oferecemos garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, ausência de violação de direitos ou de que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, totalmente seguro ou produzirá um resultado específico. Você é responsável por decidir se o resultado é adequado ao uso pretendido.

Na máxima extensão permitida por lei, o Enhance My Photo e seus prestadores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, negócios, reputação, dados ou oportunidades decorrentes do Serviço. Nossa responsabilidade total acumulada por reclamações relacionadas ao Serviço ou a estes Termos não excederá o valor efetivamente pago por você pelo Serviço nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato que originou a reclamação.

Essas exclusões e limites não se aplicam a responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo, quando aplicável, fraude, conduta dolosa, morte ou lesão corporal causada por negligência. Algumas jurisdições não permitem certas exclusões, de modo que parte desta seção pode não se aplicar a você. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável.

12. Alterações, disputas, idioma e contato

Podemos atualizar estes Termos conforme o Serviço ou os requisitos aplicáveis mudarem. Publicaremos os Termos atualizados e revisaremos a data de última atualização. Para mudanças relevantes, daremos aviso com antecedência razoável pelo Serviço, pelo site ou por e-mail, quando apropriado. Se não concordar com uma versão atualizada, você deverá parar de usar o Serviço antes que ela entre em vigor.

Antes de iniciar um procedimento formal, entre em contato pelo e-mail support@enhancemyphoto.net e nos dê uma oportunidade razoável de resolver a questão. Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis à relação entre você e o operador do Enhance My Photo, sem limitar proteções obrigatórias do consumidor. Uma disputa não resolvida informalmente poderá ser apresentada ao tribunal competente conforme a legislação aplicável.

As versões em inglês e chinês destes Termos têm a intenção de expressar o mesmo significado. Nenhuma delas prevalece automaticamente sobre a outra; eventuais diferenças devem ser interpretadas de forma a conciliar ambas e a legislação obrigatória aplicável.

Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e as condições específicas de compra exibidas a você compõem o acordo que rege o Serviço. Se uma cláusula não puder ser aplicada, as demais continuam válidas. A ausência de exigência de cumprimento de uma cláusula não representa renúncia a ela.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para support@enhancemyphoto.net.